Projeto de Lei garante maior fiscalização do Governo do Estado pelos Deputados

Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Estadual Alexandre Von (PSDB/PA) e subscrito por parlamentares de diferentes legendas, garantindo ao deputado estadual acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) e ao Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará), começou a tramitar nesta data (16/06/2009) na Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Com a aprovação do Projeto de Lei, objetiva-se assegurar que todos os parlamentares estaduais detenham senha de acesso aos sistemas de controle da execução financeira e orçamentária e aos programas executados pelos diferentes órgãos públicos estaduais.

De acordo com o deputado Alexandre Von, "para que possamos potencializar o desempenho de nossos mandatos, em especial com referência ao papel fiscalizador, necessitamos de acesso a informações do Poder Executivo que digam respeito à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos organismos estaduais, bem como à gestão dos programas desenvolvidos pelo Governo do Estado".

Com a transformação dessa matéria legislativa em Lei Estadual, Von acredita que os parlamentares estaduais disporão de um instrumento a mais para o exercício da prerrogativa constitucional de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.


Para conhecer o inteiro teor do Projeto de Lei, acesse: http://www.alexandrevon.com.br