Os vereadores Erasmo Maia (DEM), Henderson Pinto (DEM) e Jailson do Mojúi (PSDB), irão protocolar à mesa da câmara nesta quarta-feira (10/06), o requerimento que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Saúde em Santarém.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santarém, no Art. 25, que assim transcreve, “As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplo poderes de investigação, próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente da aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” . O parágrafo 1º, itens I, II, III, IV e V; parágrafos 2º, 6º e 7º também favorecem a criação.
Segundo o vereador Erasmo Maia, é necessário apenas 03 assinaturas de vereadores, já que se trata de um quinto dos membros do poder, haja vista que a Câmara é composta por 14 parlamentares.
Erasmo pediu na segunda-feira (08/06) em seu tempo de liderança, providências e apoio dos vereadores para criação da CPI, nesta sessão ficou definida que a comissão de saúde, presidida pela vereadora Marcela Tolentino (PDT), líder do governo, investigasse e analisasse os fatos, e que só após o relatório, seriam definidos os procedimentos de se criar ou não uma CPI. Porém a oposição afirma que a Lei Orgânica permite que a instauração seja feita mesmo sem a entrega do relatório. “A comissão de saúde não tem a mesma força e isenção para investigar as suposta irregularidades do que uma CPI” finalizou o líder do Democratas.
Fonte: Assessoria de Comunicação – DEM e PSDB
0 Comentários:
Postar um comentário